552ª HPU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 158.473 DO 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO-SP. CONTRIBUINTE Nº 030.079.0019-0. DESCRIÇÃO: UM PRÉDIO e seu respectivo terreno situados à Rua São Bernardo, nº 92, lote 16 da quadra 21, da Cidade Mãe do Céu, no 27º SUBDISTRITO DO TATUAPÉ, medindo 8,00m de frente, divide de um lado com o lote 15, onde mede 26,40m, de outro lado divide com o lote 17, onde mede 31,34m, e pelos fundos, divide com os lotes 5, 6 e 7, em duas linhas quebradas, respectivamente de 3,62m e 8,39m, encerrando a área de 278,74m2. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS, 2) HÁ INDISPONIBILIDADE, 3) HÁ DÉBITOS DE IPTU (exercício atual: R$ 8.305,59, e dívida ativa: R$ 70.140,22, valores atualizados até 14/07/2021), 4) Conforme despacho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 08/07/2021 (ID. c2b7d7d): “Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses”.