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552ª HPU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Tipo
Abertura
Fechamento
Leilão
07/10/21 às 10h00
09/11/21 às 10h00
Modalidade:Presencial/Online
Leilão:TRT 2
Local do leilão:
ID:445
552ª HPU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
  • Processo:0000336-64.2013.5.02.0261
  • Vara:1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA/SP
  • Exequente:LUCILENE GOMES DA SILVA RODRIGUES, CPF: 192.725.828-65
  • Executado:NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, CNPJ: 61.485.330/0001-09, HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO, CPF: 006.190.378-73, TANI S

DESCRIÇÃO DO LOTE

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.833, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCO DA ROCHA/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº: 34321.52.21.084.100000. DESCRIÇÃO: Um terreno situado à Rua Baltira, loteamento denominado “Jardim Planalto”, na localidade “Bairro Alto”, no distrito e Município de Caieiras, que assim se descreve e caracteriza: lote 72, quadra “F”, do Jardim Planalto, medindo 27,00 m de frente para a Rua Baltira, 33,00m do lado direito, onde confronta com o lote 71, 42,00m do lado esquerdo, onde confronta com o lote 73, e 25,00m nos fundos confrontando com a proprietária, encerrando a área de 937,50 m². De acordo com informações do oficial de justiça em 05/04/2021: “Ocupação Atual: terreno baldio em aclive, totalmente ocupado por vegetação de mata nativa. (...) Terreno em aclive, completamente tomado por vegetação nativa de mata atlântica. Segundo informações obtidas nas imobiliárias da região, para se construir na Serra da Cantareira é necessário autorização do IBAMA e o IBAMA não tem permitido a retirada de árvores nativas da Serra, sendo necessário entrar com processo para retirar as árvores junto ao IBAMA e demais órgãos de proteção ambiental. Perguntado na Prefeitura Municipal de Caieiras, fui informada que a área está sob o domínio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e que a Prefeitura de Caieiras não sabe prestar informações se a área penhorada está dentro da área de preservação de manancial e ‘topo de morro’. O imóvel penhorado possui a frente para rua asfaltada e com iluminação pública. Água somente de poço e esgoto fossa negra”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. 2. HÁ INDISPONIBILIDADES. 3. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Forma de pagto.
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TRT 2
Encerramento:
09/11/21 às 15h05
Lance Mínimo:
R$ 48.000,00
Avaliação:
R$ 120.000,00
Incremento Mínimo:
R$ 1.000,00

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