***EFEITOS SUSTADOS***
IMÓVEL MATRÍCULA Nº 55.939 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL nº 23242.24.12.0410.08.025.04 - CDC 2224564998 da Prefeitura do Município de Osasco/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO sob nº 7-A, situado no 7º andar do Edifício Jequitibá do Condomínio Vila das Castanheiras, com entrada pelo número 139 da Rua Dr. Paulo Ferraz da Costa Aguiar, e número 520 da Rua Victor Brecheret, em Osasco/SP, possuindo a área útil de 87,50m², área comum de 51,712m², totalizando a área construída de 139,212m², correspondendo-lhe no todo do terreno e demais coisas comuns do condomínio a fração ideal de 0,3335%, bem como o direito ao uso de duas vagas cobertas no estacionamento comum, sob nº 12 e 17 no subsolo. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 28.283,00 atualizado até 30/06/2021, 2) Imóvel objeto de EXECUÇÃO (penhoras) em outros processos, 3) Imóvel dado em CAUÇÃO para garantia de contrato de locação, 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
