552ª HPU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A PARTE IDEAL DE 16,66% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 72.542 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. PROPRIETÁRIOS MILTON FISCHER, CPF: 008.278.308-07 E ANGELA MARIA RODRIGUES FISCHER, CPF: 007.670.388-60. N. CONTRIBUINTE: 016.089.0047-9. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO N. 03, localizado no 1º andar ou 2º. Pavimento do EDIFÍCIO VILA VERDE, situado na Rua Tabapuã, n. 798, (entrada principal), no 28º Subdistrito – Jardim Paulista, contento uma área útil de 121,73m2, área comum de 16,95518m2, área construída de 138,68518m2, e uma parte ideal no terreno equivalente a 37,70ms², ou seja, 0,100, que é também o seu coeficiente de participação nas despesas de seguro obrigatórios e nas obras de segurança, conservação das fachadas e de ordens legal. Conforme informações prestadas pelo oficial de justiça em 16/05/2021: “um apartamento localizado em um condomínio simples, sem portaria, sem estacionamento, edifício de esquina Rua Tabapuã com a Rua João Cachoeira, e que possui lojas no pavimento térreo face do edifício voltada para a Rua João Cachoeira”. OBSERVAÇÃO: 1) HÁ DÉBITOS IPTU (ANO DE 2017 A 2021) E DIVIDA ATIVA (ANO DE 2014 A 2016), Id 48ea7e2, 2) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO ( R$ 66.084,72 até 05/2021 - Id 0f5a9b4 ). 3) HÁ OUTRAS PENHORAS. 4) HÁ DOAÇÃO. 5) HÁ USUFRUTO. 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).