552ª HPU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 19.740 DO 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 148.050.0083-9. DESCRIÇÃO: Um terreno situado à Rua Lateral, lote 74 da quadra 2, da Vila Nova York, no Tatuapé, medindo 10,00m de frente, do lado direito, visto da rua, mede 22,00m e confina com o lote 73, do lado esquerdo mede 21,00m e confina com o lote 75, e nos fundos em 10,00m com a faixa reservada por uma Avenida Projetada, com a área de 215,00m², distante 280,00m da esquina com a Estrada do Caguassu. Certificou o oficial de justiça em 19 de maio de 2021: “Trata-se de terreno desprovido de identificação numérica ou qualquer indicação que lhe permita a sua correta individualização”. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há indisponibilidade. 3) Há outras penhoras. 4) Há caução não baixada. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).