552ª HPU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

VEÍCULO DE PLACA DZG5772, RENAVAM: 963180738, CHASSI: 9BD22315582013121, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 30.338.459/0001-60. DESCRIÇÃO: Veículo marca/modelo FIAT/DOBLO CARGO FLEX, tipo caminhonete, na cor branca, ano de fabricação/modelo 2008/2008, combustível álcool/gasolina. Certificou o oficial de justiça em 05 de setembro de 2019: “Estado Geral do Veículo: Em bom estado, em funcionamento, com um pequeno amassado do lado direito do parachoque”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPVA. 2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS. 3) HÁ BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA. 4) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).