552ª HPU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 37.555 DO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 035.034.0196-2. DESCRIÇÃO: O apartamento nº8 72, do 7º andar do Edifício Paulo Gil, no 12º Subdistrito Cambuci, situado à Rua Fernandes, nº 554, com a área útil de 73,30m², a área comum de 20,71m² e a área total construída de 94,01m², cabendo-lhe a fração ideal de 5,379% no terreno e nas demais coisas de uso comum do edifício. O terreno onde foi construído o edifício tem a área de 361,00m². OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos condominiais (R$ 25.198,22 em 19/03/2021). 2) Há indisponibilidade. 3) Há outras penhoras. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).