552ª HPU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL MATRÍCULA Nº 56.248 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 082.54.25.0144.00.000 da Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP. DESCRIÇÃO: um TERRENO constituído pelo lote nº 34 da quadra 04, do loteamento Jardim Paraíso, Bairro dos Veigas, medindo 10,10m de frente para a Rua Charqueada, 10,00m na linha dos fundos, confinando com o lote nº 25, de quem da rua olha o imóvel, do lado direito mede 25,00m, confinando com o lote nº 35, 24,76m, do lado esquerdo, confinando com o lote 33, todos da mesma quadra, encerrando área de 248,80m². Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, sobre o terreno descrito bem como sobre os lotes adjacentes encontra-se edificado um GALPÃO INDUSTRIAL em estado de conservação ruim, certificou-se também que não se é possível identificar com precisão as divisas entre tais lotes de terreno, certificou-se ainda que o acesso ao conjunto de terrenos e sua respectiva edificação dá-se pelo Lote 34 (Rua Charqueada, nº 34, Jardim Paraíso, Guarulhos/SP). OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 62.884,22 atualizado até 11/11/2020, 2) Imóvel objeto de EXECUÇÃO (penhoras e indisponibilidades) em outros processos, 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).