552ª HPU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL MATRÍCULA Nº 7.299 do Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 23232.33.44.0190.00.000 da Prefeitura Municipal de Carapicuíba/SP. DESCRIÇÃO: um TERRENO urbano designado pelo Lote nº 08 da Quadra nº 04, integrante do loteamento denominado Parque Primavera, no município de Carapicuíba/SP, cujo endereço atual é Rua José Guardino, nº 692, Condomínio Parque Primavera, no Bairro Parque Primavera, com área total de 2.701m². Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, trata-se de um terreno sem edificações, sem demarcação, em declive acentuado e bastante vegetação nativa. Conforme averbação Av.03, há compromisso do proprietário em preservar e recuperar do imóvel descrito uma área correspondente a 75% de sua área total. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS e de IPTU, 2) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADE em outro processo, 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).