552ª HPU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PARTE IDEAL EQUIVALENTE A 25% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 12.552, DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DO QUINHÃO DE TITULARIDADE DE HIDEO TAKAMORI. CONTRIBUINTE Nº: 095.077.0004-8. DESCRIÇÃO: Casa situada na Rua Leonor Alvim, nº 39 (atualmente nº 167), antiga Rua 6, e seu terreno constante do lote 4 da quadra 12, 32º Subdistrito-Capela do Socorro, medindo 10,00m de frente, por 26,20m da frente aos fundos, de um lado, 26,90m do outro lado, tendo nos fundos a largura de 11,70m, com a área total de 285m2, confinando de um lado com o lote 5, do outro lado com o lote 3, e nos fundos com a Cidade Previdência Presidente Dutra. De acordo com informações do oficial de justiça em 10/12/2020: “Endereço atualizado: Rua Leonor Alvim, 167”. OBSERVAÇÕES: 1. NÃO HOUVE O REGISTRO DA PARTILHA EM FAVOR DO EXECUTADO HIDEO TAKAMORI. 2. Conforme despacho ID 720d87f, foi determinado a penhora independentemente do registro da partilha. 3. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).