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Pessoa física

CONTRATO DE USUÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO SITE


O presente contrato de adesão de usuários e outras avenças, para acesso ao site Gustavo Reis Leilões e participações em leiloes judiciais e extrajudiciais, descrevem as obrigações e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de leilão "on-line". Quando for escolhida a opção de "Aceito" pelo USUÁRIO previamente cadastrado, aceitando sem ressalvas os termos deste contrato, com todas as condições e obrigações nele inseridas, o USUÁRIO receberá da Gustavo Reis Leilões uma notificação eletrônica de aceitação para ter o seu acesso definitivo e permanente, oportunidade em que o presente Contrato entrará imediatamente em vigor.

A responsabilidade pela procedência e origem dos Bens ofertados são dos Comitentes Vendedores. Os pregões serão realizados sob a responsabilidade de um Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO CRISTIANO SAMUEL DOS REIS, devidamente registrado e habilitado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nº 790, sendo este, legítimo titular de direitos e deveres por todos os atos juridicos dos prsente instrumento. Os lotes serão disponibilizados no site, com antecedência à data do Leilão para que os USUÁRIOS HABILITADOS realizem seus lances. Serão vendidos pela maior oferta desde que, o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecido pelo Comitente Vendedor. Tal procedimento com relação do leilão judicial, esta de acordo com o provimento 1625/2009 do CSM.

ACEITAÇÃO

1.    O USUÁRIO aceita sem ressalvas as obrigações estipuladas neste Contrato de Adesão de Usuários para acesso ao site Gustavo Reis Leilões com todas as condições nele inseridas.

1.1    O USUÁRIO declara que: É o responsável pela aceitação do presente Contrato de Adesão para acesso ao site https://www.gustavoreisleiloes.com.br e que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento.

1.2    O USUÁRIO deve imprimir o presente Contrato em 2(duas) via de igual teor, em sua integralidade e com a versão atualizada no site Gustavo Reis Leilões. Estando de acordo, deve rubrica-lo em todas as paginas e assinar a ultima concordando assim com as condições especifícas. Uma das vias, deve ser entregue na sede do Gustavo Reis Leilões, pessoalmente ou por via postal, para o seguinte endereço:R. Amaro Cavalheiro, 347, EDIFÍCIO THERA OFFICE FARIA LIMA - São Paulo/SP - CEP 05425-011 aos cuidados do Depto Jurídico, juntamente com cópia simples dos seguintes documentos: Pessoa Fiscia: Cópia de RG, CPF e Comprovante de residência (válidos comprovantes expedidos em até 03 meses); Pessoa Jurídica: Cópias do Contrato Social e última alteração, comprovante de inscrição federal e estadua, RG e CPF do sócio administrados.

OBJETIVO

2.    A Gustavo Reis Leilões (https://www.gustavoreisleiloes.com.br) disponibiliza aos USUÁRIOS cadastrados o serviço de leilão "on-line" para a venda de bens móveis e imóveis através da internet e do Leiloeiro Público Oficial Gustavo Reis - JUCESP nº 790.

CADASTRO

3.    O cadastro de USUÁRIO no portal Gustavo Reis Leilões é gratuito.

3.1    Para usufruir os serviços da Gustavo Reis Leilões e participar efetivamente dos pregões on-line https://www.gustavoreisleiloes.com.br, o USUÁRIO deve aceitar as obrigações deste Contrato de Adesão de Usuários, assim como preencher completamente seus dados cadastrais.
3.2    O cadastro de Pessoa Física deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento de todos os campos solicitados no cadastro.

3.3    O Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento de todos os campos solicitados no cadastro.

3.4    O cadastro do USUÁRIO será confirmado e aprovado através de e-mail enviado pela Gustavo Reis Leilões através de sua equipe administrativa.

3.5    A Gustavo Reis Leilões está disponivel para pessoas jurídicas e físcas, mas reserva-se o direito de cancelas o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.

3.6    Os USUÁRIOS registrados no site Gustavo Reis Leilões (https://www.gustavoreisleiloes.com.br) autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.

SENHA

4.    Os USUÁRIOS escolherão, ao se cadastrarem no site Gustavo Reis Leilões uma senha de acesso ao mesmo.

4.1    Os USUÁRIOS são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo a Gustavo Reis Leilões responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros.

4.2    Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores. Está disponivel no site da Gustavo Reis Leilões um procedimento automatico de reenvio de nova senha (também criptografa) diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO. O USUÁRIO é o unico e exclusivo responsavel pelo uso indevido de sau senha.

INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

5.    É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, e na documentação enviada. O cadastro deve ser atualizado pelo USUÁRIO quando houver alterações, assegurando assim a sua participação nos pregões.

5.1    O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO, a Gustavo Reis Leilões está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede aGustavo Reis Leilões autorização para o uso destas informações, que serão exclusivamente para a consecução dos objetivos da Gustavo Reis Leilões.

5.2    O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de "royalties" de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de "copyright", direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia.

RESPONSABILIDADES DA Gustavo Reis Leilões

6.    Como intermediador de negócios realizados, a Gustavo Reis Leilões através do Leiloeiro Público Oficial, não se responsabiliza pelo estado de conservação e qualidade dos bens imóveis ou móveis cadastrados.

O USUÁRIO, ao fazer seu lance, declara para todos os fins de direito, que examinou detidamente o bem de seu interesse, seja imóvel ou móvel, e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança.

CONSIDERANDO ESTA AQUISIÇÃO NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA E SEM GARANTIA

Declara também, estar ciente das Normas e Condições de Pagamentos divulgados no site e no catálogo do Leilão e que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no bem alienado.

6.1    Os USUÁRIOS são responsáveis pelo acompanhamento antecipado da realização de Leilões presenciais e on-line através da Gustavo Reis Leilões antes da negociação, para adquirir conhecimento e segurança na realização dos seus futuros negócios.

6.1.1    Os participantes dos Leilões Judiciais, declaram absoluto conhecimento de todas as condições processuais e minúcias acerca das alienações judiciais não cabendo assim alegação de ignorância que por ventura venha motivar desistência ou ainda transmitir responsabilidade ao Leiloeiro Publico, ficando este, isento das decisões dos participantes.

6.2    Os USUÁRIOS responderão civil e criminalidade pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site Gustavo Reis Leilões.

6.3    A Gustavo Reis Leilões não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venham acarretar aos USUARIOS do sistema de Leilão on-line por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema e na conexão que possa ocorrer tanto na conexão do USUARIO quanto do site https://www.gustavoreisleiloes.com.br
6.4    A identificação de USUARIO envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do site https://www.gustavoreisleiloes.com.br ou dos Leilões em andamento acarretará a sua exclusão do cadastro, além da comunicação do fato às autoridades competentes se for o caso, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no artigo 358 do Código Penal.

ALTERAÇÕES

7.    Todas as alterações que vierem a ocorrer no Contrato de acesso ao site da Gustavo Reis Leilões serão publicadas envio aos USUÁRIOS por e-mail informativo.

7.1    Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de 01 a 03 dias úteis, após o envio da mensagem informativa de alteração.

7.2    O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a prescrição de conhecimento e aceitação por parte dos USUÁRIOS.

7.3    A Gustavo Reis Leilões se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do "site", inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos USUÁRIOS.

MONITORAMENTO

8.    A aceitação deste Contrato de Usuários para acesso ao site Gustavo Reis Leilões confere a mesma a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de USUÁRIOS, situadas na Gustavo Reis Leilões, ao seu livre critério.

8.1    A Gustavo Reis Leilões não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos USUÁRIOS neste "site".

REMUNERAÇÃO

9.    Conforme legislação, a comissão devida pela de arrematação do site https://www.gustavoreisleiloes.com.br na realização de leilões, seja presencial ou "on-line", é de responsabilidade do arrematante. A comissão é comumente arbitrada em 5% sobre o valor da arrematação. Havendo definição diversa, cada lote, edital e condições da venda serão previamente disponibilizados no site. A comissão do leiloeiro será paga a vista e atraves de deposito em conta bancária indicada pelo mesmo, salvo se no edital do leilão o pagamento for disposto de forma diversa. O usuario declara ser conhecimento e condordar expessamente que, a remuneração do Leiloeiro é salario nos termos do artigo 649 do CPC e tem carater alimentar, portanto, a mesma não sera devolvida em hipotese alguma, mesmo que a arrematação seja declarada nula ou sem efeito, ficando vedada a retenção de imposto na fonte.

9.1    O prazo para pagamento do bem arrematado e comissão do leiloeiro será de 24 horas após a confirmação da arrematação por parte do Leiloeiro Publico Oficial responsavel pelo evento e deverá ser efetuado mediante TEC, DOC ou cheque administrativo, ficando vedado pagamentos de forma estranha ao determinado no presente instrumento, sob pena de tornar sem efeito a arrematação.

9.2    Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s) e da comissão do Leiloeiro Publico Oficial, será emitido o AUTO DE ARREMATAÇÃO para assinatura do JUIZ dispensadas demais assinaturas previstas no artigo 694 do Código de Processo Civil, por força do artigo 20 do provimento TJ-CSM nº 1625/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

9.2.1    O procedimento previsto nesta cláusula poderá ser alterado pelo Juizo sem aviso prévio.

OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO USUÁRIO ARREMATANTE

10.    Após o USUARIO fazer um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o o ato de lançar é irretratável e irrevogável sob quaisquer condições.

10.1    Obrigar-se-à o USUARIO a honrar o compromisso da arrematação do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas Condições de Venda e Pagamento do Leilão e divulgadas no Edital e no site Gustavo Reis Leilões, salvo dificuldade previsto no 1º do art. 746 do Codigo do Processo Civil.

10.2    Na eventudalidade do arrematante do leilão presencial e/ou via internet não observar seu compromisso de compra, poderá o Leiloeiro Publico Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981 de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de titulo executivo, sem prejuizo das demais sanções legais.

10.3    Estando de acordo com este Contrato de Adesão, o USUARIO ao imprimir as vias necessárias, assinar e encaminhar a administração da Gustavo Reis Leilões declara que leu atentamente este instrumento e esta ciente de todas suas obrigações e compromissos.

DO FORO - CLAUSULA COMPROMISSÓRIA

Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro de São Paulo para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam. Os (as) USUÁRIOS arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos (Art. 3º L.I.C.C.).

E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si a Gustavo Reis Leilões. e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste contrato.